| Projeto: |
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PL 602 01/10/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-602/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0602-2008 |
| Promovente: |
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Claudete Alves |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - PSSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) / CONVENIO / DEPARTAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / PLANO DE SAUDE / PLANO DE SAUDE DO SERVIDOR MUNICIPAL / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0505-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/09/2008 | Encaminhado em 02/10/2008 | | PESQUISA | Recebido em 16/10/2008 | Encaminhado em 16/10/2008 | | CCJ | Recebido em 16/10/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 29/04/2009 | | SGP2 | Recebido em 29/04/2009 | Encaminhado em 12/05/2009 | | CCJ | Recebido em 12/05/2009 | Encaminhado em 19/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 19/06/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2009 | |
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| Encerramento: |
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24/08/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |